REVISÕES DAS NRS

Revisões das NRs

A meta principal ainda para este ano dos grupos tripartites que estão revisando as NRs é concluir os debates referentes à norma de PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e às NRs 7 (PCMSO), 9 (Agentes Ambientais) e 17 (Ergonomia) para encaminhamento à publicação oficial. Conforme o auditor fiscal e engenheiro de Segurança do Trabalho Luiz Carlos Lumbreras Rocha, representante da bancada de governo na Comissão Tripartite Paritária Permanente, os assuntos estariam nas pautas das reuniões da CTPP das segundas quinzenas de novembro e dezembro para últimos ajustes e finalizações.

Ele complementa que outros debates que devem ser encerrados em dezembro são os da NR 18 (Indústria da Construção) e do Anexo de Ruído da NR 9. Já para as discussões tripartites das NRs 4 (SESMT) e 5 (CIPA), não está descartado novo adiamento no cronograma de debates. No que diz respeito às próximas consultas públicas previstas, Lumbreras prevê que ainda em 2019 sejam publicados as sugestões de novos textos das NRs 10 (Eletricidade), 29 (Trabalho Portuário), 30 (Trabalho Aquaviário) e 32 (Serviços de Saúde) para apreciação da sociedade.

Gestantes I

Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso da AGU (Advocacia Geral da União) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade. Também de modo unânime, os ministros decidiram não apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que a CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

Gestantes II

No julgamento de maio, os ministros do STF entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para que gestantes pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo, e em qualquer grau para lactantes. A partir de então, passou a valer a regra anterior da CLT, cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade. Por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão, a AGU pediu ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

Agrotóxicos

O Projeto de Decreto Legislativo nº 616/2019 pretende tornar sem efeito o ato do Ministério da Agricultura (58/2019), publicado em agosto, que reclassifica o nível de toxicidade de 1.854 produtos agrotóxicos utilizados no Brasil. Autor do projeto, o deputado federal Padre João (PT-MG) cita nota técnica do Inca (Instituto Nacional do Câncer) em que se aponta a necessidade de redução do uso de agrotóxicos para prevenir o câncer: “(...) Os efeitos do aumento do uso de agrotóxicos nos últimos anos devem se refletir em ainda mais casos da doença em 15 ou 20 anos (...)”. Para o deputado, as informações apresentadas apontam para a “urgente necessidade de o Estado brasileiro analisar com mais acuidade essa realidade e adotar as medidas necessárias para enfrentar o problema”. O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Revista Proteção - Ed. 336, 01 de dezembro de 2019