CPI BRUMADINHO

CPI indicia por Brumadinho
 
Vale, Tüv Süd e 22 pessoas das duas empresas devem responder
 
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados que investiga a tragédia em Brumadinho/MG aprovou, dia 5 de novembro, o indiciamento da mineradora Vale, da companhia alemã Tüv Süd e de mais 22 pessoas das duas empresas por homicídio doloso, lesão corporal dolosa e poluição ambiental por rejeitos minerais com sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente, além da destruição de área florestal considerada de preservação permanente. Com mais de 600 páginas, o texto reúne informações sobre o rompimento da barragem em 25 de janeiro deste ano.
 
“A Vale e a Tüv agiram em conluio que levou a um crime grave de corrupção empresarial, desacato ao meio ambiente, destruição ambiental séria e vidas que se perderam. Essas duas empresas e as pessoas que poderiam evitar isso não o fizeram e, por isso, fizemos os 22 indiciamentos de pessoas físicas e indiciamento das duas empresas”, argumenta o deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da CPI. Segundo ele, os crimes estão tipificados no Código Penal, na Lei de Crimes Ambientais, na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa. As penas previstas são de reclusão e detenção de prazos variados. Segundo o deputado, 29 estudos já apontavam o baixo fator de segurança da barragem desde 2014. Esses documentos mencionam problemas ligados a licenciamento, monitoramento e plano de emergência.
 
 
INCONSISTÊNCIAS
Na mesma data, também foi divulgado o relatório final elaborado pela ANM (Agência Nacional de Mineração) com 194 páginas. O documento aponta ao menos cinco inconsistências entre as informações prestadas pela empresa Vale ao longo de 2018 e a situação verificada pela Agência após a tragédia na região de Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. 
 
A Agência Nacional de Mineração emitiu 24 autuações à Vale e ficou de encaminhar o relatório à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministé-rio Público Federal. Segundo o mais recente balanço do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, foram contabilizadas 249 mortes em decorrência da tragédia. Oficialmente, 21 pessoas permanecem desaparecidas.
 
 
Portarias de SST serão organizadas
 
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre atos normativos no seu âmbito de atuação por meio da Plataforma Federal da Participação Social (participa.com). Uma das propostas diz respeito à consolidação de 37 portarias que disciplinam procedimentos, programas e condições de Segurança e Saúde no Trabalho. “O objetivo desse trabalho é consolidar todas as portarias relativas aos assuntos inerentes da Secretaria”, afirma o coordenador geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho, Marcelo Naegele.
 
No que tange especificamente às portarias relativas à SST, foram incluídos na discussão temas como certificados de aprovação de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), exames toxicoló-gicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviá-rio de cargas e coletivo de passageiro, PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), cadastramento de empresas ou instituições que utilizam benzeno e registro dos SESMTs. “Em nosso arcabouço jurídico, estavam espalhadas portarias versando sobre diversos assuntos relativos à SST (inclusive algumas já não mais aplicáveis que serão revogadas). A intenção é organizar tudo em uma portaria única, dividida em capítulos, para facilitar o acesso do usuário e o cumprimento da legislação”, explica.
 
ETAPAS
Segundo Naegele, no caso desses normativos referentes à SST, emitidos por decretos ou instruções normativas, não há necessidade de debate tripartite por meio da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente). Complementa que, nessas questões, o instrumento de participação social é a consulta pú-blica. “Cabe à CTPP discutir as questões fundamentais de SST. O que passa pela Comissão especificamente são as NRs”, destaca.
 
O período de consulta pública previsto era de um mês a partir da publicação do Aviso de Consulta Pública nº 9 no Diário Oficial da União do dia 18 de outubro. Os próximos passos são as análises das propostas, as alterações necessárias e o envio à Consultoria Jurídica para verificação dos aspectos de legalidade e constitucionalidade. “Ainda vai levar um tempo, mas acredito que ainda este ano seja feita a publicação oficial. Estamos agilizando esses trabalhos por causa da importância para a sociedade da organização do nosso arcabouço normativo”, ressalta.