FIM DO CA PARA O EPI

Fim do CA para EPI

Medida Provisória extingue Certificado de Aprovação e altera critérios para embargo e interdição

Mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho foram efetuadas no dia 12 de novembro com a publicação da Medida Provisória nº 905. Divulgada no Diário Oficial da União, a MP editada pela Presidência da República, entre outras coisas, alterou o artigo 167 da CLT, que trata da liberação de Equipamentos de Proteção Individual para comercialização e uso.

No entendimento anterior, o EPI só poderia ser posto à venda ou utilizado com a indicação do CA (Certificado de Aprova-ção), expedido pelo órgão competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho. Exigido para equipamentos nacionais e importados, o CA, até então, era a fase final pela qual o produto passava antes de ser aceito no mercado. Sendo necessário para sua obtenção junto ao órgão competente, a apresentação de documentos como memorial descritivo, relatório de ensaio do EPI, emitido por laboratório devidamente credenciado pelo Inmetro e cópia da licença de funcionamento do fabricante. Agora, conforme novo texto dado pela MP nº 905, os EPIs não terão que passar por essa avaliação governamental antes de serem comercializados. Para tal, está sendo exigido apenas a indicação de um certificado de conformidade emitido no âmbito do Sinmetro (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro.

COMUNICADO

Manifestando-se por meio de um comunicado, a Animaseg (Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho) fez diversas críticas sobre a extinção do CA. Pontuando, por exemplo, que a NR 6, que exige a certificação, continua em vigor e que a própria Secretaria do Trabalho colocou em consulta pública em novembro um texto que reúne as Portarias nº 451, 452 e 453 que regulamentam a emissão do documento, também exigido no âmbito do PPP e do eSocial. “Assim, a Animaseg sugere a todas as empresas e laboratórios que mantenham os procedimentos para emissão/ renovação de CA até que a Medida Provisória seja aprovada e/ou os critérios de transição sejam estabelecidos”, traz a nota. Para o diretor executivo da entidade, Raul Casanova, a medida, caso aprovada de forma definitiva, será muito prejudicial para o setor. “A primeira consequência dessa mudança é que empresas não qualificadas, tanto brasileiras quanto internacionais, poderão entrar no mercado sem nenhum filtro. O trabalhador passará a ter um produto de baixa qualidade e, possivelmente, aumentará o número de acidentes de trabalho que são evitáveis com o uso de EPIs”, avalia. Segundo ele, a Animaseg defende a desburocratização do processo e emissão e renovação do CA, assim como o aumento da fiscalização dos equipamentos que estão sendo comercializados, mas repudia sua extinção. Esta mudança entrou em vigor na data da publicação da Medida Provisória.

 

Confira o texto completo da MP em http://bit.ly/34ZJMwJ.